A implementação da modalidade Residência Acadêmica em Arquitetura, Urbanismo e Engenharia (RAU+E) na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (FAUFBA), por meio da realização do Curso de Pós-Graduação no formato Lato Sensu, articula atividades de extensão universitária com a formação na pós graduação, de forma relacionada às atividades da graduação. Essa proposição dá sequência ao projeto pioneiro implantado em 2013/14, com a 2a edição 2015/16, 3a edição 2017/18 e 4° edição 2019/2022.
O curso proposto é voltado para profissionais recém formados em arquitetura, urbanismo, engenharia e áreas afins, visando a Especialização em Assistência Técnica, Habitação e Direito à Cidade, para uma formação complementar, interdisciplinar e vinculada à garantia do direito constitucional de acesso à moradia. Visa, assim, a formação de recursos humanos para atividades profissionais de interesse social nessa área de atuação, trabalhando diretamente com a população que não tem recursos para acessar esses serviços, à semelhança da Residência Médica, surgida como pós-graduação desde 1977 (Decreto nº 80.281), vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Para as áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, visualiza-se a perspectiva de integração da residência ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, por meio da capacitação profissional, institucional e das comunidades envolvidas, conforme previsto pela Lei Federal nº 10.257/2001 do Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183, da Constituição Federal de 1988, referente à política urbana, e com base na Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Lei que assegura às famílias com renda até 3 (três) salários mínimos, que residam em áreas urbanas ou rurais, o acesso à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da sua habitação, como parte integrante do direito social à moradia, e que prevê, como uma de suas formas de implementação as “residências acadêmicas”.
A assessoria e assistência técnica realizada pela RAU+E vem sendo implementada a partir do apoio às iniciativas de entidades comunitárias e movimentos sociais de luta pela moradia popular, associações de bairros e organizações não-governamentais de interesse público, que demandam assistência técnica na elaboração de projetos de autogestão, e que ocorrem através da mobilização das comunidades envolvidas. A residência lida com diferentes demandas comunitárias, que se configuram de acordo com a realidade e a temporalidade de cada território de atuação.
A FAUFBA vem acumulando experiências nessa área de assistência técnica para habitação de interesse social há alguns anos, com várias iniciativas desenvolvidas na graduação, incluindo atividades formativas, projetos de extensão e Atividades Curriculares em Comunidade e Sociedade – ACCS, iniciativas autônomas de estudantes na Faculdade de Arquitetura, como o escritório modelo CURIAR, a empresa júnior PROJECTA e, na Escola Politécnica, o escritório público BAKÓ. No âmbito dos grupos de pesquisa e de extensão, se destacam as ações do: Laboratório de Habitação e Cidade – LabHabitar, Grupo de Pesquisa Lugar Comum, Etnicidades, Tectônica, Margear e Canteiro Experimental, além de diferentes iniciativas individuais de docentes e técnicos administrativos.
O Laboratório de Habitação e Cidade - LabHabitar, criado em 1992, articulou em 2011 uma parceria com a Escola Politécnica da UFBA, para criação de um Núcleo de Residência Acadêmica, que foi viabilizada com a implantação da primeira edição deste curso de especialização (GORDILHO-SOUZA, 2011), que reúne atividades de pesquisa, ensino e extensão, com trabalho de campo, com vistas a uma produção sistemática de processos participativos e projetos (processo e produto) de assessoria e assistência técnica que envolvem habitação, mobilidade, saneamento, espaços públicos e outras demandas de áreas afins.
No momento, o curso que surge como uma iniciativa do LabHabitar, passa a articular outros diferentes grupos de pesquisa e extensão da FAUFBA e acaba por se configurar como uma proposta mais coletiva da Faculdade de Arquitetura. Processo que conflui com diferentes adequações da proposta que vão desde o modelo de gestão implementado na residência, passando pelas formas de vinculação da proposta junto aos diferentes setores da faculdade, a integração pós graduação e graduação, e chegando ao formato do curso de especialização proposto.
Essa iniciativa, é portanto, entendida como mais um passo na implementação, elaboração e consolidação de uma especialização na modalidade residência acadêmica, vinculada à Faculdade de Arquitetura e voltada à formação de recursos humanos com aptidão para atuar junto aos territórios populares, urbanos e rurais, na perspectiva de implementação da lei Federal 11.888/08.
